Questão
ID 664826Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
No tocante à ação direta de inconstitucionalidade, à reclamação constitucional e à ordem social, julgue os seguintes itens.
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal não pode tomar nenhuma outra deliberação a não ser comunicar a omissão legislativa ao Congresso Nacional.