Questão
ID 664825Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de precatórios e ao Ministério Público.
Certos débitos de entes públicos resultantes de condenação judicial não se submetem ao regime dos precatórios.