Questão
ID 664821Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inelegibilidades Absolutas e Relativas
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos políticos e ao mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
Os direitos políticos, que incidem na formação das maiorias parlamentares, mantêm alguma tensão com os direitos fundamentais, porquanto estes limitam o funcionamento parlamentar.