Questão 664510

O campo da Moral pode ser compreendido como mais amplo do que o campo do Direito, de acordo com a Teoria dos Círculos Concêntricos, razão pela qual o direito busca pontuar a moralidade administrativa como um de seus princípios norteadores.

De acordo com a Teoria do Independência, Moral e Direito não se confundem, mas se tocam em muitos momentos, ao percebermos a aplicação da moral positivada na Lei de Improbidade Administrativa.

Os agentes públicos são obrigados a velar pela efetividade da moralidade administrativa, conforme observância do art. 49 da Lei n9 8.429/92, mas esse princípio não é obrigatório, sendo reservado à cláusula do possível, conforme a Teoria do Independência entre Moral e Direito.

Direito e Moral possuem uma faixa comum de competências, conforme a Teoria Seconte de Claude Pasquier.

A legislação em análise, Lei nº 8.429/92, é um exemplo de que a Teoria Seconte se aplica com efetividade na prática administrativa, uma vez que disciplina a Moral como um dos princípios de direito administrativo e de direito público.