Questão 664435

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 664435

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social

Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens.



Os débitos fixados por sentença condenatória transitada em julgado, fundada na responsabilidade civil do Estado, por prática de ato ilícito dos seus agentes públicos, não se submetem à regra dos precatórios.
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