Questão
ID 664429Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
vJoana é empregada de uma empresa estatal e é professora
universitária em uma universidade federal. Atividades essas
exercidas com compatibilidade de horários.
Com base na situação em apreço e acerca do regime jurídico dos
servidores e empregados públicos, previsto na Constituição, e dos
precedentes do STF, julgue os seguintes itens.