Questão
ID 664339Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 3.591/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Dá Outras Providências
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social
De acordo com o Decreto n.º 3.591/2000, o Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação
governamental e da gestão dos administradores públicos federais,
de acordo com as finalidades, atividades, organização, estrutura
e competências estabelecidas nesse decreto. A partir dessas
informações, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Ao final de um quadrimestre, a receita corrente líquida de um determinado ente da Federação foi de R\$ 680.000,00 e sua despesa total com pessoal nesse mesmo período foi de R\$ 649.400,00.
Nessa situação, houve excesso do limite previsto para despesa total com pessoal. Logo, compete à Secretaria Federal de Controle verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite estabelecido em lei complementar.