Questão 664319

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 664319

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro.



Suponha que lei federal majore a alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) no dia 31 de dezembro de 2006. Nesse caso, o referido imposto somente poderá ser exigido a partir do dia 1.º de abril de 2007.
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