Questão 663192

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 663192

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Pesquisa Energética


De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades referidos na Lei.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, no entanto, o órgão ou a entidade poderá cobrar

Alternativas da questão 663192
Pular para o conteúdo principal