Questão 663185

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 663185

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Pesquisa Energética


A promulgação da Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011) representou um marco no aprimoramento da transparência pública no Brasil, adequando o país às práticas que vinham servindo de modelo na comunidade internacional. No entanto, embora preveja, expressamente, a observância da publicidade como preceito geral, essa lei considerou que, caso imprescindível à segurança da sociedade, uma informação poderia ser classificada como

Alternativas da questão 663185
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