Questão 663163

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 663163

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

Quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas previsto na Lei Anticorrupção assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por 3 (três) ou mais servidores, efetivos ou comissionados.
Alternativa B:
A comissão processante poderá requerer diretamente em juízo as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, exceto busca e apreensão.
Alternativa C:
A comissão poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto da investigação, de ofício, comunicando à autoridade instauradora tal fato.
Alternativa D:
A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
Alternativa E:
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 dias para defesa, contados a partir da conclusão do relatório pela comissão processante.