Questão
ID 663151Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.097/2005 - Dispõe sobre a Introdução do Biodiesel na Matriz Energética Brasileira; Altera as Leis nos 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
A respeito dos percentuais mandatórios de adição de biocombustíveis aos combustíveis fósseis, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) No final de 2023, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a antecipação do mandato de 14% (B14) da mistura de biodiesel ao diesel vendido ao consumidor no Brasil para março de 2024. O B15, anteriormente previsto para 2026, também será antecipado para março de 2025.
( ) O PL nº 4516/2023, estabelece novos percentuais mínimos e máximos para a mistura do etanol à gasolina C e do biodiesel ao diesel B, vendidos aos consumidores em postos do país.
( ) O PL nº 4516/2023, estabelece que caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definir as metas de aumento da mistura de biodiesel no diesel, podendo reduzir ou aumentar esse percentual entre os limites de 13% e 25%. Um ponto preocupante no PL é que não há previsão de avaliação e constatação de viabilidade técnica para o aumento do teor de biodiesel no diesel.
As afirmativas são, respectivamente,