Questão
ID 663114Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
Lucélia, pesquisadora universitária, solicitou, anonimamente, informações a um órgão público acerca de condutas de agentes de polícia que violaram direitos humanos.
Em resposta, o órgão informou que, para ter acesso à informação, seria necessária a respectiva identificação, a especificação da informação requerida e os motivos da solicitação.
Com relação ao prescrito na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.