Questão 663059 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 663059

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da Lei estadual nº X, que não estava produzindo efeitos, sendo, portanto, ineficaz, o que decorria da sistemática normativa. Para tanto, utilizou como paradigma de confronto uma norma constitucional de eficácia limitada.

Ao serem solicitadas as informações de estilo, os órgãos responsáveis pela edição da Lei estadual nº X defenderam que esses dois aspectos obstavam o seu conhecimento.

Considerando o atual estágio de desenvolvimento do controle de constitucionalidade na realidade brasileira, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O fato de a Lei estadual nº X ser destituída de eficácia só obstará o conhecimento da ADI se não estiver em vacatio legis.
Alternativa B:
Nem a ineficácia da lei estadual nº X nem a utilização, como paradigma de confronto, de norma constitucional de eficácia limitada obstam o conhecimento da ADI.
Alternativa C:
Como a norma constitucional utilizada como paradigma de confronto carece de integração pela legislação infraconstitucional, a ADI não pode ser conhecida.
Alternativa D:
Somente é possível a fixação de interpretação conforme a Constituição ou a declaração de nulidade sem redução de texto, tendo a decisão eficácia diferida, para o momento em que se aperfeiçoar a eficácia da Lei estadual nº X.
Alternativa E:
A ineficácia da Lei estadual nº X afasta o interesse de agir na ADI, mas a utilização de norma constitucional de eficácia limitada não configuraria óbice ao referido conhecimento, considerando os efeitos que esta última norma produz.

Estatísticas Cadernos

Questão 663059

Continue estudando na plataforma