Questão
ID 663045Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 5.992/2006 - Dispõe sobre a Concessão de Diárias no Âmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
De acordo com a legislação que rege a concessão de diárias e passagens na esfera federal (SCPD), analise as afirmativas a seguir.
I. Responderão solidariamente pelos atos em desacordo a autoridade proponente, a autoridade concedente, o ordenador de despesas e o servidor recebedor das diárias.
II. O SCPD é de utilização facultativa pelos órgãos da Administração Pública Federal autárquica e fundacional.
III. É vedado ao servidor optar pela utilização de serviços de transporte terrestre de pessoal a serviço dos órgãos da Administração Pública
Está correto o que se afirma em