Questão 662877

Os organismos de certificação de conteúdo local são contratados pela ANP e são responsáveis pela medição do conteúdo local de bens e serviços aplicados na exploração e desenvolvimento da produção de petróleo e/ou gás natural.

A ANP não aceita a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local de contratos de exploração e produção de petróleo extintos ou com fases encerradas.

É assegurada preferência à contratação de fornecedores brasileiros sempre que suas ofertas apresentarem condições de preço, prazo e qualidade equivalentes aos dos outros fornecedores. Parte dos bens e serviços adquiridos para atividades de exploração e produção deve ser nacional.

As atividades de certificação de conteúdo local são executadas por entidades reconhecidamente qualificadas sem que haja necessidade de acreditação da entidade pela ANP.

A ANP é responsável por fiscalizar o cumprimento dos percentuais de conteúdo local (CL) definidos nos contratos de concessão. Os contratos de cessão onerosa e de partilha da produção não possuem cláusula de conteúdo local.