Questão 662828

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 662828

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como permissivas de gestão.

Com base no estabelecido pelo princípio da Autotutela, é correto afirmar que

Alternativa A:
as entidades administrativas devem subordinar-se às decisões e orientações das entidades políticas à qual estão vinculadas.
Alternativa B:
a Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando inconvenientes ou inoportunos.
Alternativa C:
a Administração Pública tem autonomia para realizar quaisquer ações não proibidas em lei.
Alternativa D:
o interesse público está a livre disposição dos gestores públicos que tenham sido investidos regularmente em função comissionada.
Alternativa E:
a proteção ao direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito é absoluto em caso de prescrição administrativa.

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