Questão
ID 662732Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.919/2013 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2014 e Dá Outras Providências
Ano: 2014 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
A Lei nº 12.919, de 24 de setembro de 2013, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. A aludida Lei, no Capítulo II, trata da estrutura e organização dos orçamentos, apresentando no seu Art. 5º alguns entendimentos para efeitos da Lei, sendo um deles a “quantidade estimada para o produto no exercício financeiro”.
Tal conceito reporta-se diretamente ao entendimento de