Questão
ID 662580Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.351/2010 - Dispõe sobre a Exploração e a Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, sob o Regime de Partilha de Produção, em Áreas do Pré-sal e em Áreas Estratégicas; Cria o Fundo Social - FS e Dispõe sobre Sua Est
Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
Desde 2010, vigora no Brasil um regime regulador misto para a exploração e produção de petróleo e gás natural, consistindo dos regimes de concessão e de partilha.
Diferentemente da norma do regime de concessão, na partilha os contratos serão assinados em nome da União pelo(a)