Questão 662560 de Legislação Federal - Fundação CESGRANRIO 2012

Questão

ID 662560

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.351/2010 - Dispõe sobre a Exploração e a Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, sob o Regime de Partilha de Produção, em Áreas do Pré-sal e em Áreas Estratégicas; Cria o Fundo Social - FS e Dispõe sobre Sua Est

Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

No novo cenário da regulação de petróleo no Brasil, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) mantém as atribuições estabelecidas pela Lei nº 9.478/1997 e assume novas missões na exploração e produção. Todas as áreas fora do polígono do pré-sal, definido pela Lei nº 12.351/2010, localizadas em 27 bacias sedimentares, continuam sob o regime de concessão.

Cabe(m) à ANP, no âmbito da Lei nº 12.351/2010, o(s) seguinte(s) procedimento(s):

Alternativa A: calcular o valor dos royalties a serem pagos pelas empresas
produtoras, em áreas somente sob concessão,
à União, a estados e a municípios.
Alternativa B: delimitar e propor ao Conselho Nacional de Política
Energética (CNPE) os blocos a serem oferecidos nas
rodadas de licitações para partilha.
Alternativa C: analisar, aprovar e acompanhar o cumprimento dos
planos de exploração, desenvolvimento e produção,
apresentados pelas empresas que operam no pré-sal,
sob regime de partilha, e pelas concessionárias do
pós-sal.
Alternativa D: realizar licitações para partilha de áreas próprias para
exploração, desenvolvimento e produção de óleo e
gás, contratar os concessionários e fiscalizar o cumprimento
dos contratos.
Alternativa E: contratar operadoras para realizar estudos geológicos
e geofísicos de identificação de potencial petrolífero.

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Questão 662560

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