Questão 662534

Direito Ambiental · 2012

Questão

ID 662534

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

O Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31/8/1981, e a Constituição Federal Art. 225, § 1º, IV, tratam de licenciamento e necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Pela lógica do próprio licenciamento, interpreta-se que

Alternativa A: a avaliação feita antes do licenciamento deve ser a
mais específica possível, já que as obras de um mesmo
empreendimento não podem ser licenciadas juntas.
Alternativa B: o licenciamento ambiental deve abranger a obra como
um todo, não devendo ser fragmentado; no entanto,
seu estudo global deve conter todas as suas partes.
Alternativa C: um estabelecimento deve dirigir-se a diferentes esferas
do Governo para pleitear um licenciamento, caso
seja necessária mais de uma obra em um prazo menor
que 10 anos.
Alternativa D: ambos os artigos dispõem sobre a necessidade de licenças
e documentos, mas não apontam a esfera (Municipal,
Estadual, Federal) responsável pelo processo.
Alternativa E: ambos os artigos apontam para a obrigatoriedade do
licenciamento de toda e qualquer obra, apesar de eles
serem opostos em alguns sentidos.

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