Questão 662483 de Legislação Federal - Fundação CESGRANRIO 2012

Questão

ID 662483

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.909/2009 - Dispõe sobre as Atividades Relativas ao Transporte de Gás Natural, de Que Trata o Art. 177 da Constituição Federal, Bem Como sobre as Atividades de Tratamento, Processamento, Estocagem, Liquefação, Regaseificação e Comercialização de

Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

O novo marco regulatório do setor de gás (Lei nº 11.909, de 04/03/2009) institui normas em relação às atividades econômicas de transporte e exploração das atividades de tratamento, processamento e estocagem de gás natural, entre outros.

Entre essas normas, encontra-se a que estabelece que o(a)

Alternativa A: Ministério de Minas e Energia deverá promover o processo
de licitação para concessão da atividade de
transporte de gás natural.
Alternativa B: critério para a seleção da proposta vencedora no processo
de licitação será o de maior receita anual, na
forma da regulamentação e do edital.
Alternativa C: transportador deverá permitir a interconexão de outras
instalações de transporte e de transferência, nos termos
da regulação estabelecida pela ANP, respeitadas
as especificações do gás natural estabelecidas pela
ANP e garantidos os direitos dos carregadores existentes.
Alternativa D: ANP deverá estabelecer as diretrizes para o processo
de contratação de capacidade de transporte.
Alternativa E: atividade de transporte de gás natural será exercida
por sociedade ou consórcio, cuja constituição seja regida
pelas leis brasileiras, com sede e administração
no País, por conta e risco do empreendedor, mediante
o regime de autorização.

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Questão 662483

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