Questão 662482 de Legislação Federal - Fundação CESGRANRIO 2012

Questão

ID 662482

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.848/2004 - Dispõe sobre a Comercialização de Energia Elétrica

Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

As regras gerais de comercialização de energia elétrica,
segundo o modelo comercial e institucional estabelecido
pela Lei nº 10.848, de 15/03/2004, e regulamentado pelo
Decreto nº 5.163, de 30/07/2004, estipulam que as

Alternativa A: instalações de transmissão de uso exclusivo das usinas
a serem licitadas (no processo de licitação pública
de geração) deverão ser consideradas como parte
dos projetos de geração, podendo ser os seus custos
cobertos pela tarifa de transmissão.
Alternativa B: concessionárias e as autorizadas de geração de energia
elétrica que atuam no Sistema Interligado Nacional
(SIN) poderão ser coligadas ou controladoras de
sociedades que desenvolvem atividades de distribuição
de energia elétrica nesse sistema.
Alternativa C: concessionárias e as autorizadas de geração poderão,
mediante autorização e regulamentação do Poder
Concedente, realizar operações de compra e venda
de energia elétrica para entrega futura.
Alternativa D: concessionárias e as permissionárias de distribuição
de energia elétrica poderão, conforme disciplina a ser
estabelecida pela ANEEL, interromper o fornecimento
a qualquer usuário inadimplente de mais de uma fatura
mensal, em um período de 12 (doze) meses.
Alternativa E: permissionárias, as concessionárias e as autorizadas
de serviço público de distribuição de energia elétrica
do Sistema Interligado Nacional (SIN), por meio de licitação,
deverão garantir o atendimento à totalidade
de seu mercado.

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Questão 662482

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