Questão 662363 de Legislação Federal - Fundação CESGRANRIO 2012

Questão

ID 662363

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 825/1993 - Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentária e Financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e Dá Outras Providências

Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

A execução orçamentária e financeira durante o exercício requer uma série de procedimentos cuja complexidade depende do tamanho da unidade administrativa. No âmbito federal, um dos normativos é o Decreto no 825/1993 que estabelece normas para programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

A partir das normas de execução orçamentária e financeira, tem-se que a(s)

Alternativa A: unidade que utilizar o crédito só poderá modificar as
classificações que caracterizam a dotação quando
houver autorização no ato que concedeu a descentralização.
Alternativa B: descentralização de créditos caracteriza-se pela cessão
de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias,
restrita a entidades integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
Alternativa C: descentralização de créditos pode ser interna (destaque)
ou externa (provisão), tanto entre unidades administrativas
quanto entre unidades gestoras.
Alternativa D: descentralização de crédito é mecanismo adequado
e aceitável para a distribuição de parcelas do crédito
orçamentário entre unidades administrativas ou unidades
gestoras.
Alternativa E: empresas públicas não integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social só poderão receber créditos
em descentralização quando houver autorização
na lei de diretrizes orçamentárias.

Estatísticas Cadernos

Questão 662363

Continue estudando na plataforma