Questão 662356 de Direito do Trabalho - Fundação CESGRANRIO 2012

Questão

ID 662356

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Terceirização no Âmbito da Administração Pública

Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

Uma entidade da Administração Pública Federal celebrou contrato de prestação de serviços de copeiragem e recepção com a Empresa PQRS, após regular procedimento licitatório. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, contemplando a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da contratada à administração dessa contratante.

Nessa situação hipotética, constata-se que o contrato é juridicamente

Alternativa A: regular, uma vez que contempla terceirização de atividades
meramente acessórias e cláusulas compatíveis
com o seu objeto.
Alternativa B: regular em relação aos serviços de copeiragem e irregular
em relação aos serviços de recepção, uma vez
que esses últimos não são serviços acessórios.
Alternativa C: irregular, uma vez que o prazo máximo de duração
dos contratos de prestação de serviços terceirizados
na Administração Pública é de 180 dias.
Alternativa D: irregular, uma vez que são vedadas a previsão de reembolso
de salários pela contratante e a subordinação
dos empregados da contratada à administração
da contratante.
Alternativa E: irregular, uma vez que é vedada a subordinação dos
empregados da contratada à administração da contratante,
embora seja possível o reembolso de salários
pela contratante.

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Questão 662356

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