Questão
ID 662344Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Parcelamento
Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
A empresa Y encontrava-se em débito com a Fazenda Pública de determinado Município, em razão do não recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo ao período de junho/2010 a fevereiro/2011. Essa empresa promoveu o parcelamento do valor do respectivo imposto devido, nos termos de Lei Municipal aplicável à espécie.
Nessa situação, em relação ao crédito tributário, o parcelamento resulta em