Questão
ID 662342Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Bitributação e Bis In Idem
Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
A Administração Pública Tributária do Município X e a Administração Pública Tributária do Município Y efetuam o lançamento do ISS sobre a mesma prestação de serviço, relativa ao mesmo sujeito passivo da respectiva obrigação tributária.
Essa cobrança configura-se como um(a)