Questão
ID 662338Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
João, cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos, dirigiu-se a determinada autarquia federal a fim de ter acesso a informações sobre contratos por ela celebrados recentemente, supostamente sem a observância da lei de licitações.
Tendo-lhe sido negado o acesso a tais informações, cabe a João ajuizar um(a)