Questão 662050

Direito Tributário · 2010

Questão

ID 662050

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pressupostos Constitucionais

Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é

Alternativa A:
correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Alternativa B:
inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
Alternativa C:
inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
Alternativa D:
inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.
Alternativa E:
inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.

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