Questão
ID 662049Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Remissão
Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
Uma lei municipal determinou o cancelamento de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R\$ 250,00. Nesse caso, trata-se de