Questão 662038

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 662038

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2010 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

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