Questão
ID 661838Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.478/1997 - Dispõe sobre a Política Energética Nacional, as Atividades Relativas ao Monopólio do Petróleo, Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e Dá Outras Providências
Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
As afirmações que se seguem dizem respeito à exploração
de petróleo no Brasil.
I - Todos os direitos de exploração e produção de petróleo
e gás natural em território nacional, nele compreendidos
a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental
e a zona econômica exclusiva, pertencem à ANP, que é
livre para vender esses direitos às empresas privadas.
II - As atividades de exploração, desenvolvimento e produção
de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante
contratos de concessão, precedidos de licitação.
III - As concessões extinguir-se-ão somente pelo vencimento
do prazo contratual ou por acordo entre as partes.
É(São) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):