Questão 661809

A Lei 9.433/97 define atribuições e limites para os vários órgãos que integram o Sistema Nacional de Recursos Hídricos

(Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, Agências de Água, Comitês de Bacia Hidrográfica, etc.). Sobre estas

atribuições e limites, pode-se afirmar que:

I - compete ao CNRH deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos de barragens em que a área

alagada atinja mais de um estado;

II - no CNRH, o número de representantes do Poder Executivo Federal poderá ser, no máximo, igual a 60% do total dos

membros do CNRH;

III - compete às Agências de Água aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia, no âmbito de sua área de atuação;

IV - compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica estabelecer mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir

os valores a serem cobrados.

Estão corretas apenas as afirmações: