Questão
ID 661755Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.074/1995 - Estabelece Normas para Outorga e Prorrogações das Concessões e Permissões de Serviços Públicos e Dá Outras Providências
Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
A Lei n. 9.074, de 07 de julho de 1995, estabelece que são objeto de autorização a implementação de usinas termelétricas destinadas a uso exclusivo do autoprodutor com potência superior a: