Questão 661752

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 661752

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.427/1996 - Institui a Aneel e Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica

Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética

A Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. No seu artigo 28 estabelece que a realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamento de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL para fins de registro:

Alternativa A:
gerando direito de preferência para obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.
Alternativa B:
gerando direito de exclusividade ao interessado, desde que a potência seja inferior a 20.000 kW
Alternativa C:
gerando direito de exclusividade ao interessado pelo prazo de 365 dias.
Alternativa D:
não gerando direito de preferência para obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.
Alternativa E:
não gerando direito de preferência somente nos casos de sítios localizados em áreas indígenas.

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