Questão
ID 661636Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas
Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética
Analise as seguintes afirmações em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS:
I – a alíquota máxima do ISS definida na Lei Complementar n° 116/2003 é de 5% para os serviços em geral;
II – a base de cálculo do ISS é o preço do serviço prestado, sendo que no município do Rio de Janeiro, a base pode ser por um valor fixo, no caso das sociedades uniprofissionais, conforme previsto na legislação municipal;
III – O ISS será sempre devido no município onde o contribuinte estiver domiciliado.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):