Questão 661592

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 661592

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regras Gerais da Exigência de Garantia

Ano: 2006 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Empresa de Pesquisa Energética


A autoridade competente de uma autarquia previu no instrumento convocatório de licitação a exigência de garantia na contratação do serviço. Ressalvado o previsto no §. 3º do Art. 56, a garantia estabelecida não poderá exceder, do valor do contrato, a:

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