Questão
ID 661324Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Projeto de Loteamento
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano no Brasil, e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
Para elaborar um projeto de loteamento, o requerente deverá solicitar à prefeitura municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, que defina as diretrizes sobre uso do solo, traçado dos lotes, sistema viário, espaços livres e áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário.