Questão
ID 660511Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
Com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008, que dispõem sobre crimes e infrações ambientais, julgue os itens seguintes.
Os valores arrecadados em decorrência do pagamento de multas impostas por infrações ambientais devem ser destinados à Conta Única da União.