Questão
ID 658927Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção VII - da Criação do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
Analise as assertivas sobre o Fundo Nacional de Aviação Civil − FNAC:
I. O Fundo Nacional de Aviação Civil − FNAC tem natureza contábil e está vinculado à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
II. Os recursos do FNAC serão aplicados no desenvolvimento e fomento das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica militar.
III. As despesas do FNAC correrão à conta de dotações orçamentárias específicas alocadas no Orçamento Geral da União, observados os limites anuais de movimentação e empenho e de pagamento.
IV. Deverão ser disponibilizadas, semestralmente, pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, em seu sítio eletrônico, informações contábeis e financeiras, além de descrição dos resultados econômicos e sociais obtidos pelo FNAC.
Está correto o que consta em