Questão 658871

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 658871

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

Nos termos da Lei no 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo administrativo:

Alternativa A:
a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Alternativa B:
o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Alternativa C:
a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Alternativa D:
a divulgação oficial dos atos administrativos, proibida qualquer ressalva, tendo em vista a garantia irrestrita da publicidade dos atos administrativos.
Alternativa E:
a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.