Questão 658843

Direito Ambiental · 2011

Questão

ID 658843

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

A Lei Federal no 9.433/97 estabeleceu a cobrança pelo uso dos recursos hídricos com a finalidade de reconhecer a água como um bem econômico, incentivar seu uso racional e obter recursos para os programas e intervenções contemplados nos planos de bacia. Este instrumento

Alternativa A:
institui um mecanismo econômico para melhorar o desempenho da gestão do recurso ambiental orientado para o mercado.
Alternativa B:
cria uma intervenção econômica na forma de comando e controle do recurso ambiental.
Alternativa C:
permite a instituição de licenças comercializáveis, que o órgão gestor pode leiloar a quem mais pagar o uso do recurso ambiental.
Alternativa D:
estabelece um mecanismo de litígio, segundo o qual o usuário ou poluidor deve indenizar pelos danos causados ao bem público.
Alternativa E:
requer muita regulamentação e tem baixa transparência para o usuário final.

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