Questão
ID 65830Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.985/2000 - Regulamenta o Art. 225, § 1o, Incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e Dá Outras Providências, Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC (Lei nº 9.985/2000), Unidades de Conservação
Ano: 2017 Banca: INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Órgão: Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes
O patrimônio natural de um país reúne áreas de importância preservacionista e histórica. São áreas que transmitem a importância do ambiente natural para que possamos lembrar-nos do passado, de onde viemos, o que estamos fazendo com o ambiente e para onde vamos. Fazem parte do patrimônio natural formações geológicas e regiões que constituem hábitat de espécies animais e vegetais ameaçadas, com valor universal excepcional do ponto de vista da ciência ou da conservação.
Disponível em: http://www.brasil.gov.br. Acesso em: 15 mai. 2017 (adaptado).
No Brasil, grande parte do patrimônio natural beneficia-se de um sistema de gestão territorial, conforme regulamentado pela Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), contemplando dois grandes grupos de unidades: de Proteção Integral e de Uso Sustentável.
Considerando os entes federativos do SNUC, avalie as afirmações a seguir.
I. Nas Unidades de Proteção Integral, cujo principal objetivo é a preservação da natureza, é proibida a retirada de produtos nos espaços protegidos, como é o caso das Reservas Biológicas e das Florestas Nacionais.
II. A Área de Proteção Ambiental permite, em seu território, a presença de edificações, desde que seja assegurada a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
III. Os Parques Nacionais são, entre as Unidades de Uso Restrito, aqueles em que são permitidos a recreação e o turismo ecológico, o que facilita o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental nesses locais.
IV. Em Reserva Extrativista, um tipo de Unidade de Proteção Integral, não é permitido o uso de recursos naturais de origem vegetal, animal ou mineral.
É correto apenas o que se afirma em