Questão 658252

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 658252

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Competência Administrativa

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

O Processo Administrativo é o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução de conflito entre a Administração Pública e qualquer outro interessado. Nesse contexto, está INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Um processo administrativo visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados.
Alternativa B:
O princípio da finalidade exige que o ato administrativo seja praticado sempre com finalidade pública.
Alternativa C:
Em face de razões de legalidade e de mérito, caberá recurso sobre as decisões de um Processo Administrativo.
Alternativa D:
A instauração de um processo administrativo é uma prerrogativa exclusiva da Administração Federal direta.
Alternativa E:
O princípio da oficialidade estabelece que é sempre da Administração Pública a competência de movimentar o processo administrativo.

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