Questão
ID 658250Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.182/2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, e Dá Outras Providências
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
De acordo com a Lei no 11.182/2005, cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, competindo-lhe