Questão 657986

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 657986

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

Segundo a Constituição Federal Brasileira, o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa,

Alternativa A:
far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
Alternativa B:
far-se-á convocação extraordinária, no prazo legal de quarenta e oito horas.
Alternativa C:
o decreto será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
o decreto será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça com parecer obrigatório do Procurador Geral da República.
Alternativa E:
o decreto será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça com parecer facultativo do Procurador Geral da República.

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