Questão
ID 657964Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
A respeito dos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n
o 9.605/98, considere:I
. A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei noaos crimes ambientais, mesmo de menor potencial ofensivo.
II
. A ação penal nas infrações penais previstas na Lei nopelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
III
causado.
IV
partícipes do mesmo fato.
Está correto o que se afirma APENAS em