Questão 657946

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 657946

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XIII - da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal,

Alternativa A:
o interessado, uma vez iniciado o processo, não poderá desistir do pedido formulado, exceto se o mesmo tiver por objeto direitos patrimoniais disponíveis.
Alternativa B:
o interessado poderá, independentemente da fase do processo, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
Alternativa C:
a desistência do pedido somente é possível mediante manifestação escrita e com a concordância da autoridade competente para julgar o pedido, exceto se configurada improbidade administrativa.
Alternativa D:
o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o mesmo restar paralisado, por culpa do interessado, por mais de 30 dias.
Alternativa E:
o processo, uma vez instaurado, só poderá ser extinto se operada prescrição ou decadência do direito reclamado.