Questão
ID 657140Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Amparo Constitucional
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
Por força de norma contida em dispositivo constitucional a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal tem natureza de lei: