Questão
ID 657125Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista no artigo 102, §1o da Constituição Federal, foi regulamentada por lei editada no ano de: